Precisa de um Advogado de União Estável em Florianópolis

Quais os requisitos para configuração da União Estável

A união estável é caracterizada por uma convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. Diferente do casamento, não há necessidade de registro formal, mas a comprovação da relação pode ser feita por documentos, testemunhas ou por uma declaração formal.

Importante: Sem um contrato ou declaração de união estável, o reconhecimento da relação pode ser contestado, dificultando direitos como partilha de bens, pensão e sucessão.

Quais são os direitos garantidos?

✔ Regime de Bens – Pela regra geral, a união estável segue o regime da comunhão parcial de bens, ou seja, os bens adquiridos durante a relação pertencem ao casal. No entanto, é possível definir outro regime por meio de um contrato de união estável.

✔ Herança e Sucessão – O companheiro tem direito à herança, mas sua participação pode ser limitada se não houver planejamento sucessório adequado.

✔ Pensão Alimentícia – Em caso de separação, o companheiro pode solicitar pensão, desde que comprove dependência financeira.

✔ Dependência Previdenciária – Possibilidade de inclusão como dependente em planos de saúde, previdência e outros benefícios.

✔ Partilha de Bens – Os bens adquiridos durante a relação são divididos conforme o regime adotado.

Por que devo formalizar a União Estável?

Embora a união estável possa ser reconhecida judicialmente, formalizar a relação garante mais segurança para ambos os companheiros. Isso pode ser feito de duas formas:

✔ Contrato Particular – Documento assinado pelo casal, definindo regras patrimoniais e obrigações.

✔ Escritura Pública em Cartório – Declaração oficial registrada em cartório, garantindo maior segurança jurídica e facilitando a comprovação da união.

Como um advogado especialista pode te ajudar?

✔ Assessoria para formalizar a união estável – Elaboração de contratos e registro da relação para evitar disputas futuras.

✔ Definição do regime de bens mais adequado – Evitando conflitos patrimoniais no futuro.

✔ Regularização de direitos previdenciários e sucessórios – Garantindo que seu companheiro tenha acesso a herança, benefícios e pensão.

✔ Atuação em casos de dissolução de união estável – Resolução de disputas sobre partilha de bens e pensão.

Benefícios de contratar um Advogado de União Estável em Florianópolis – Especialista

✔ Reconhecimento legal da união estável. 

✔ Garantia dos direitos do casal em caso de separação ou falecimento. 

✔ Partilha justa de bens. 

✔ Segurança jurídica para o patrimônio do casal. 

✔ Orientação jurídica especializada. 

✔ Agilidade na resolução de questões familiares. 

✔ Minimização de conflitos entre o casal. 

✔ Proteção dos interesses do cliente. 

Principais erros cometidos ao lidar com a União Estável

Um dos erros mais comuns é não formalizar a união estável, o que pode gerar problemas futuros em relação à partilha de bens e outros direitos. Outro erro é não procurar um advogado especializado, o que pode levar à perda de direitos.

Perguntas frequentes sobre União Estável (FAQ)

Como Comprovar uma União Estável?

A comprovação da união estável pode ser feita por meio de:

✔ Contrato de União Estável registrado em cartório;

✔ Declarações conjuntas em bancos, planos de saúde e contratos de aluguel;

✔ Fotos, mensagens e testemunhas que comprovem a relação pública e duradoura;

✔ Filhos em comum e dependência em benefícios previdenciários.

✔Mesmo sem documentação formal, a união estável pode ser reconhecida    judicialmente com base em provas materiais e testemunhais.

Qual a diferença entre união estável e casamento? 

A principal diferença é a formalidade. O casamento é um contrato formal, enquanto a união estável é uma situação de fato. 

Como fica a partilha de bens em caso de separação? 

A partilha de bens segue o regime de bens escolhido pelo casal. Na ausência de contrato, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens. 

O companheiro tem direito à pensão alimentícia? 

Sim, desde que comprove a necessidade e a possibilidade do outro companheiro arcar com a pensão. 

O companheiro tem direito à herança? 

Sim, o companheiro sobrevivente tem direito à herança, concorrendo com os descendentes ou ascendentes do falecido. 

É possível converter a União Estável em casamento?

Sim! A conversão da união estável em casamento é um procedimento simples e previsto no artigo 1.726 do Código Civil. Esse processo permite que o casal formalize legalmente a relação, garantindo mais segurança jurídica.

Como fazer a conversão?

✔ Requerimento no Cartório de Registro Civil – O casal deve comparecer ao cartório e solicitar a conversão da união estável em casamento.

✔ Apresentação de documentos – RG, CPF, certidão de nascimento (ou de casamento com averbação de divórcio, se for o caso) e comprovante de residência.

✔ Declaração de União Estável – Se houver escritura pública ou contrato particular de união estável, deve ser apresentado.

✔ Habilitação e Registro  –  Após análise dos documentos, o cartório realiza o registro e formaliza o casamento civil, sem necessidade de cerimônia.

Como Dissolver uma União Estável?

O término da união estável pode ocorrer de forma amigável ou litigiosa, dependendo do grau de consenso entre os companheiros.

✔ Dissolução Extrajudicial – Se não houver filhos menores ou incapazes e ambas as partes estiverem de acordo, a dissolução pode ser feita diretamente em cartório, por meio de escritura pública.

✔ Dissolução Judicial – Caso haja filhos menores ou discordância sobre a divisão de bens, pensão ou outros direitos, o processo deve ser realizado pela via judicial.

O que esperar no futuro

A união estável é uma realidade cada vez mais presente na sociedade brasileira, e a busca por um advogado especializado em união estável tem aumentado consideravelmente. Com o auxílio de um profissional qualificado, você pode garantir seus direitos e proteger seu patrimônio.